AREsp 2535572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência (Súmulas 284/STF e 182/STJ).

Parties
Embargante: APTIV MANUFATURA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

APTIV MANUFATURA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência (Súmulas 284/STF e 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.