AREsp 2849527 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, tendo o acórdão recorrido expressamente fundamentado a decisão em questões de natureza constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014), matéria que não pode ser objeto de exame no recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração não são meio adequado ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Transposição Funcional, Pagamento De Retroativos, Competência Do STJ Vs STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Transposição Funcional Pagamento De Retroativos Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o Tema 1248/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, tendo o acórdão recorrido expressamente fundamentado a decisão em questões de natureza constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014), matéria que não pode ser objeto de exame no recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração não são meio adequado ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração