AREsp 2719772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou para exigir novo exame do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração perante acórdão que não conheceu agravo interno
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo ou para exigir novo exame do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.