AREsp 2948800 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou a representação após intimação de 5 dias, sendo irrelevante a existência da procuração apenas nos autos de origem; aplica-se o CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivando o não acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempo da intimação (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou a representação após intimação de 5 dias, sendo irrelevante a existência da procuração apenas nos autos de origem; aplica-se o CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivando o não acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)