AREsp 2634313 - DECISAO

AREsp 2634313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o direito à restituição de eventual saldo remanescente já foi reconhecido no acórdão e complementado em embargos anteriores, sendo irrelevante determinar expressamente se o reconhecimento se dá por alienação ou adjudicação, e ainda porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: POLOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Direito Ao Saldo Remanescente, Adjudicação, Art. 27 Lei 9.514/1997 §4º
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Direito Ao Saldo Remanescente Adjudicação Art. 27 Lei 9.514/1997 §4º

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Parties

POLOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao direito ao saldo remanescente em caso de adjudicação?
  2. 2 Aplica-se o §4º do art. 27 da Lei 9.514/1997 ao caso de adjudicação do imóvel?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o direito à restituição de eventual saldo remanescente já foi reconhecido no acórdão e complementado em embargos anteriores, sendo irrelevante determinar expressamente se o reconhecimento se dá por alienação ou adjudicação, e ainda porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.