AREsp 2883303 - DECISAO

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Os embargos de declaração acolheram-se parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, porquanto a matéria fática e probatória já havia sido enfrentada pelo Tribunal de origem e o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou litigância de má-fé nem hipótese de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando há intenção de prequestionamento (Súmula 98).

Parties
Embargante: ANTÔNIO ELIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão De Processos, Reexame De Prova, Posse, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
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Parties

ANTÔNIO ELIAS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conexão processual (art. 55 do CPC)
  2. 2 omissão quanto ao art. 567 do CPC sobre demonstração da posse
  3. 3 obscuridade quanto à justificativa de inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração acolheram-se parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, porquanto a matéria fática e probatória já havia sido enfrentada pelo Tribunal de origem e o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou litigância de má-fé nem hipótese de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando há intenção de prequestionamento (Súmula 98).

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão apontada
  • Publique-se