Rcl 48330 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se o não cabimento da reclamação constitucional diante da ausência dos requisitos legais (art. 105, I, f, CF/1988 e art. 988 do CPC), justificando o indeferimento liminar e a impossibilidade de exame do mérito da demanda.

Parties
Embargante: ITELVINO PISONI; Embargado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

ITELVINO PISONI

Embargante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para questionar aplicação ou não da suspensão determinada em afetação de recurso repetitivo
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração acerca do Tema de Repercussão Geral n. 1.255 e decisão do STF de 12.3.2025
  3. 3 requisitos formais da reclamação constitucional (arts. 105, I, f, CF/1988 e 988 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se o não cabimento da reclamação constitucional diante da ausência dos requisitos legais (art. 105, I, f, CF/1988 e art. 988 do CPC), justificando o indeferimento liminar e a impossibilidade de exame do mérito da demanda.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.