AREsp 2532573 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à regularidade da CDA está atrelada ao reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 803 do CPC/2015, de modo que os declaratórios são inadequados para reformar o acórdão.

Parties: Embargante: REAL EMBALAGENS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda)

Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

REAL EMBALAGENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

1 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
2 reexame de matéria fático-probatória
3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração