EAREsp 289579 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não efetuou o recolhimento prévio da multa fixada pelo acórdão anterior, sendo esse recolhimento requisito de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; aplica-se a orientação do § 3º quanto ao condicionamento ao depósito prévio em reiteração de embargos protelatórios, devendo certificar-se o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO; Embargante: CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recursos Protelatórios, Recolhimento Prévio Da Multa, Pressuposto De Admissibilidade, Tema Repetitivo 967/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recursos Protelatórios Recolhimento Prévio Da Multa Pressuposto De Admissibilidade Tema Repetitivo 967/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO

Embargante

CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento da multa imposta em acórdão anterior impede o conhecimento de novos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Efeito do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015 sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não efetuou o recolhimento prévio da multa fixada pelo acórdão anterior, sendo esse recolhimento requisito de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; aplica-se a orientação do § 3º quanto ao condicionamento ao depósito prévio em reiteração de embargos protelatórios, devendo certificar-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado