AREsp 2818175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi objeto de exame nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015 que justifique a alteração do julgado, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Adimplemento Da Obrigação (art. 631 Cc), Reexame Fático Probatório, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Se há omissão quanto à aplicação do art. 631 do Código Civil (adimplemento/restituição)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar matéria de mérito ou fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi objeto de exame nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015 que justifique a alteração do julgado, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que julgou improvido o agravo interno e manteve a decisão recorrida.