AREsp 2841049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para afastar erro material identificado no acórdão (corrigindo a informação de que o recurso especial estaria fundado em divergência jurisprudencial, quando na verdade se apoiava em alegação de ofensa a dispositivo de lei - alínea a do inciso III da CF/1988), não havendo omissão, contradição ou carência de fundamentação a ensejar efeitos modificativos; assim, corrige-se o fundamento indicado sem modificar o mérito do julgado.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar erro material, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada, Litispendência, Súmulas 5 E 7/stj, Decreto N. 84.398/1980, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Carência De Fundamentação +7 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se havia erro material no acórdão quanto ao fundamento do recurso especial (divergência jurisprudencial vs. ofensa a dispositivo de lei)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser admitido por alegada ofensa a decreto regulamentar (Decreto n.84.398/1980)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para afastar erro material identificado no acórdão (corrigindo a informação de que o recurso especial estaria fundado em divergência jurisprudencial, quando na verdade se apoiava em alegação de ofensa a dispositivo de lei - alínea a do inciso III da CF/1988), não havendo omissão, contradição ou carência de fundamentação a ensejar efeitos modificativos; assim, corrige-se o fundamento indicado sem modificar o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar erro material, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar erro material no acórdão embargado, sem efeitos modificativos
  • Estabelecer que o recurso especial foi amparado em ofensa a dispositivo de lei (alínea a do inciso III da CF/1988)