AREsp 2797532 - ACORDAO

AREsp 2797532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade e não examinou o mérito, de modo que não existe omissão quanto a matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; a Corte de origem reconheceu a litispendência (tríplice identidade), e o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para reformar o julgado ou promover reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Litispendência Execução Fiscal Ação Anulatória Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito e vedação pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade e não examinou o mérito, de modo que não existe omissão quanto a matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; a Corte de origem reconheceu a litispendência (tríplice identidade), e o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para reformar o julgado ou promover reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração