AREsp 2907050 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e fundamentou adequadamente a manutenção do enunciado sumular n. 182 do STJ; sendo vedado aos embargos de declaração promover a rediscussão de matéria já decidida, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANDRE DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Rediscussão Da Matéria, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANDRE DE SOUZA LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
- 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e fundamentou adequadamente a manutenção do enunciado sumular n. 182 do STJ; sendo vedado aos embargos de declaração promover a rediscussão de matéria já decidida, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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