AREsp 1932500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reexame do julgado e de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito já havia sido prolatada tornando prejudicada a pretensão de suspensão e incidindo os óbices derivados das Súmulas 282 e 284/STF, de modo que não há fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA. (ou SÃO PAULO CINE VÍDEO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Ação Individual, Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 104 CDC
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Coletivo Embargos De Declaração Suspensão Da Ação Individual Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo +4 more

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Parties

SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA. (ou SÃO PAULO CINE VÍDEO LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação individual para beneficiar-se da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reexame do julgado e de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de mérito já havia sido prolatada tornando prejudicada a pretensão de suspensão e incidindo os óbices derivados das Súmulas 282 e 284/STF, de modo que não há fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração