HC 981093 - ACORDAO

HC 981093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão embargado e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito; houve diferenciação fática relevante em relação ao precedente invocado, e os depoimentos policiais prestados em juízo constituíram prova judicializada que corroborou os elementos informativos da investigação, em conformidade com o art.155 do CPP.

Parties
Embargante: Hiago Ornela da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Contradição Entre Julgados, Reexame Do Mérito, Depoimentos Policiais, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Contradição Entre Julgados Reexame Do Mérito Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

Hiago Ornela da Silva

Embargante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição entre julgados que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito
  3. 3 Admissibilidade do uso de depoimentos policiais e a aplicação do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão embargado e porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito; houve diferenciação fática relevante em relação ao precedente invocado, e os depoimentos policiais prestados em juízo constituíram prova judicializada que corroborou os elementos informativos da investigação, em conformidade com o art.155 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.