REsp 2161659 - DECISAO

REsp 2161659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente a regra de direito intertemporal prevista na Lei n. 14.112/2020, concluindo que a classificação dos créditos deve observar o regime jurídico vigente à época da decretação da falência (decretada em 1/8/2016), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para suprir divergência com entendimento do STF na ausência de pronunciamento vinculante sobre a questão específica.

Parties
Embargante: JORGE TAMAKE JUNIOR; Embargante: PJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Direito Intertemporal, Classificação De Créditos, Lei N. 14.112/2020, Tempus Regit Actum, ADI N. 3.424/df
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Constitucional Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito Direito Intertemporal Classificação De Créditos Lei N. 14.112/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE TAMAKE JUNIOR

Embargante

PJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto à definição de ato jurídico perfeito
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.112/2020 na classificação de créditos em falência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria ou para resolver suposta divergência com entendimento do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente a regra de direito intertemporal prevista na Lei n. 14.112/2020, concluindo que a classificação dos créditos deve observar o regime jurídico vigente à época da decretação da falência (decretada em 1/8/2016), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para suprir divergência com entendimento do STF na ausência de pronunciamento vinculante sobre a questão específica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.