REsp 2067948 - DECISAO

REsp 2067948 - DECISAO

Foram anuladas as decisões monocráticas que continham omissões e errôneas exclusões processuais para sanear o trâmite; porém, após exame dos autos e do acórdão recorrido concluiu-se que não há afronta ao art. 155 do CPP, que as instâncias ordinárias procederam a exame detalhado do conjunto probatório e que a questão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7), de modo que não se conheceu do recurso especial indicado (fls. 1902-1923) com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Réu E Recorrente: ERNANI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Réu E Recorrente: ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Nos Embargos De Declaração; Saneamento Do Trâmite Processual
Outcome
Tornam-se sem efeito as decisões monocráticas de fls. 2044-2046 e 2058-2059; não conheço do recurso especial de fls. 1902-1923, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se o prosseguimento do exame do recurso especial de Rosélia Pereira da Silva e abertura de novo prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Extrajudicial, Erro Material, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Extrajudicial Erro Material Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Réu E Recorrente

ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA

Réu E Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Nos Embargos De Declaração; Saneamento Do Trâmite Processual

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto à pena aplicada
  2. 2 alegação de erro material quanto à exclusão do corréu Ernani do recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (valoração de provas extrajudiciais)

Ratio Decidendi

Foram anuladas as decisões monocráticas que continham omissões e errôneas exclusões processuais para sanear o trâmite; porém, após exame dos autos e do acórdão recorrido concluiu-se que não há afronta ao art. 155 do CPP, que as instâncias ordinárias procederam a exame detalhado do conjunto probatório e que a questão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7), de modo que não se conheceu do recurso especial indicado (fls. 1902-1923) com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Tornam-se sem efeito as decisões monocráticas de fls. 2044-2046 e 2058-2059; não conheço do recurso especial de fls. 1902-1923, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se o prosseguimento do exame do recurso especial de Rosélia Pereira da Silva e abertura de novo prazo recursal.

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões monocráticas de fls. 2044-2046 e 2058-2059
  • Não conheço do recurso especial de fls. 1902-1923, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ