AREsp 2502446 - ACORDAO

AREsp 2502446 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada quando o agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade (erro grosseiro); em tais casos, o mérito e pedidos subsidiários não são apreciados, e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa discricionária do julgador, não direito exigível pela parte.

Parties
Embargante: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decidido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Omissão Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANE RODRIGUES SCHLEDER

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise de pedido subsidiário de habeas corpus de ofício em recurso que não foi conhecido configura omissão apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício é obrigação de análise quando formulada em recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada quando o agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade (erro grosseiro); em tais casos, o mérito e pedidos subsidiários não são apreciados, e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa discricionária do julgador, não direito exigível pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.