AREsp 2906137 - ACORDAO

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O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF); embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO GRASSO LEOMIL; Recorrente: Thaís dos Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Divergência Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO GRASSO LEOMIL

Embargante

Thaís dos Santos Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal para admitir embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF); embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.