AREsp 2904769 - DECISAO

AREsp 2904769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto à análise do ônus da prova, sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem havia mantido a sentença ao concluir que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há mácula na perícia, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7.

Parties
Embargante: EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.; Embargada: CODERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.

Embargante

CODERTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da negativa de utilização dos terminais rodoviários pela recorrente
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto à análise do ônus da prova, sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem havia mantido a sentença ao concluir que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há mácula na perícia, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Sanar a omissão apontada
  • Publique-se