HC 896216 - ACORDAO

HC 896216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do habeas corpus em razão de omissão do acórdão embargado sobre a preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado da condenação há mais de três anos, bem como porque nulidades e falhas devem ser arguídas em momento oportuno sujeitando-se à preclusão temporal, de modo que o STJ não poderia conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Transito Em Julgado, Busca Pessoal E Veicular, Sigilo Das Comunicações Telefônicas, Ilegalidade De Prova, Revisão Criminal
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão parcial da ordem em habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 preclusão temporal da pretensão por decurso de mais de 3 anos desde o trânsito em julgado
  3. 3 se a fuga ao avistar guarnição policial justifica abordagem e busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do habeas corpus em razão de omissão do acórdão embargado sobre a preclusão temporal decorrente do trânsito em julgado da condenação há mais de três anos, bem como porque nulidades e falhas devem ser arguídas em momento oportuno sujeitando-se à preclusão temporal, de modo que o STJ não poderia conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do habeas corpus