HC 801949 - ACORDAO

HC 801949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou expressamente a matéria, concluiu pela inexistência de prova de consentimento livre e documentado, reconheceu a irregularidade da busca domiciliar sem mandado e a ilicitude das provas, e lembrou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargada: MARIA ROSIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

MARIA ROSIANE DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da invalidade de busca domiciliar sem mandado e consentimento não documentado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou expressamente a matéria, concluiu pela inexistência de prova de consentimento livre e documentado, reconheceu a irregularidade da busca domiciliar sem mandado e a ilicitude das provas, e lembrou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.