HC 950957 - ACORDAO

HC 950957 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição na decisão embargada porque a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi fundamentada distintamente com elementos concretos (quantidade de cigarros apreendidos versus tarefa desempenhada/premeditação); ademais, a análise pretendida pelos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de embargos de declaração e na via estreita do habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVANDRO EDISON HOHN; Embargante: ADRIANA SPIELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +1 more

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Parties

EVANDRO EDISON HOHN

Embargante

ADRIANA SPIELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto à aplicação da atenuante de confissão espontânea ao crime de contrabando
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com fundamentos supostamente idênticos

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição na decisão embargada porque a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi fundamentada distintamente com elementos concretos (quantidade de cigarros apreendidos versus tarefa desempenhada/premeditação); ademais, a análise pretendida pelos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de embargos de declaração e na via estreita do habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.