AREsp 2340294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado, pois o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente, incidindo os óbices das Súmulas n. 83 e 211 do STJ, e a alegada omissão configurou mera discordância, não hipótese de embargos acolhíveis.

Parties
Embargante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Estelionato, Representação Da Vítima, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Estelionato Representação Da Vítima Inovação Recursal

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Parties

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado, pois o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente, incidindo os óbices das Súmulas n. 83 e 211 do STJ, e a alegada omissão configurou mera discordância, não hipótese de embargos acolhíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração