REsp 2139782 - DECISAO

REsp 2139782 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e a aplicação da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento das teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, tornando desnecessária a integração pretendida nos aclaratórios.

Parties
Embargante: SPERANDIO S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Auto De Infração, Perícia Técnica, Art. 436 Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De Auto De Infração Perícia Técnica Art. 436 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPERANDIO S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto a matérias levantadas nos embargos
  2. 2 afastamento da prova técnica e ausência de fundamentação para desconsideração da perícia
  3. 3 alegação de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em Ordens de Serviço

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e a aplicação da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento das teses que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, tornando desnecessária a integração pretendida nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se