AREsp 2892460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolizados após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP conforme certidões de fls.; ademais, a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por fim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Intimação Por Suspensão Da OAB
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram tempestivamente opostos nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se há nulidade da intimação em razão da suspensão da inscrição na OAB do advogado constituído
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolizados após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP conforme certidões de fls.; ademais, a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por fim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que rejeitou/não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ