REsp 2128607 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado, por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão e por se tratar de mero inconformismo com o entendimento adotado; embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR GUEDES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unificação De Penas, Prequestionamento, Competência Para Incidentes Da Execução Penal, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Unificação De Penas Prequestionamento Competência Para Incidentes Da Execução Penal Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR GUEDES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise do direito à unificação de penas?
  2. 2 Cabem embargos de declaração para reexame de matéria já decidida?
  3. 3 A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado, por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão e por se tratar de mero inconformismo com o entendimento adotado; embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração