REsp 2211611 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: ficou fundamentado que a autora, inadimplente, ajuizou tutela cautelar antecedente para discutir crédito tributário e, após contestação, desistiu em razão de garantia apresentada em mandado de segurança, implicando, conforme princípio da causalidade e arts. 85 §§6º e10 e 90 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a condenação ao pagamento de honorários pela parte que deu causa ao processo; os precedentes citados pela embargante não são fático-juridicamente similares.

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tutela Cautelar Antecedente, Sucumbência, Desistência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tutela Cautelar Antecedente Sucumbência Desistência Princípio Da Causalidade

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de perda superveniente do interesse de agir em tutela cautelar antecedente
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e dos arts. 85 e 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: ficou fundamentado que a autora, inadimplente, ajuizou tutela cautelar antecedente para discutir crédito tributário e, após contestação, desistiu em razão de garantia apresentada em mandado de segurança, implicando, conforme princípio da causalidade e arts. 85 §§6º e10 e 90 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a condenação ao pagamento de honorários pela parte que deu causa ao processo; os precedentes citados pela embargante não são fático-juridicamente similares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.