HC 624192 - ACORDAO

HC 624192 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a não extensão dos efeitos decorre da demonstração, com base em elementos concretos, de maior desvalor da culpabilidade e do papel relevante do embargante no esquema criminoso, configurando ausência de similitude fática que impede a aplicação do art.580 do CPP; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO SOUZA DA COSTA; Corréu: JORGE ALBERTO; Corréu: CARMEN HONARA; Corréu: Carmen Regina; Corréu: Andréia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Similitude Fática, Dosimetria Da Pena, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Similitude Fática Dosimetria Da Pena Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MARCO ANTONIO SOUZA DA COSTA

Embargante

JORGE ALBERTO

Corréu

CARMEN HONARA

Corréu

Carmen Regina

Corréu

Andréia

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta ambiguidade ou contradição ao não estender ao embargante os benefícios concedidos a corréus
  2. 2 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus aos corréus sem similitude fática, nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a não extensão dos efeitos decorre da demonstração, com base em elementos concretos, de maior desvalor da culpabilidade e do papel relevante do embargante no esquema criminoso, configurando ausência de similitude fática que impede a aplicação do art.580 do CPP; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração