REsp 2216653 - DECISAO

REsp 2216653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por entender-se que o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem não tem caráter decisório e é irrecorrível, e por ser necessário aguardar o juízo de conformidade em face do acórdão do Tema 1.283/STJ publicado em 18/6/2025, concluindo que a controvérsia foi adequadamente examinada.

Parties
Embargante: BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento, Tema 1.283/stj, Remessa Dos Autos À Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Tema 1.283/stj Remessa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 necessidade de aguardar o juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 1.283/STJ publicado em 18/6/2025

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por entender-se que o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem não tem caráter decisório e é irrecorrível, e por ser necessário aguardar o juízo de conformidade em face do acórdão do Tema 1.283/STJ publicado em 18/6/2025, concluindo que a controvérsia foi adequadamente examinada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.