AREsp 2646731 - DECISAO

AREsp 2646731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a Vice-Presidência do STJ, ao inadmitir o recurso extraordinário no juízo de viabilidade, não pode majorar honorários recursais, não havendo inauguração de nova instância nem julgamento do recurso extraordinário, e a majoração é devida apenas uma vez por grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do STJ Que Inadmitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do STJ Que Inadmitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a Vice-Presidência do STJ, ao inadmitir o recurso extraordinário no juízo de viabilidade, não pode majorar honorários recursais, não havendo inauguração de nova instância nem julgamento do recurso extraordinário, e a majoração é devida apenas uma vez por grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.