REsp 2202301 - DECISAO

REsp 2202301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou a questão, registrando o entendimento de que a concessão da gratuidade judiciária não retroage para atos anteriores ao pedido, e não se autoriza o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Distribuição de energia Elétrica - CEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Substitutivo Do Acórdão, Retroatividade, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Efeito Substitutivo Do Acórdão Retroatividade Omissão

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de energia Elétrica - CEE-D

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao marco temporal de suspensão da exigibilidade das verbas processuais em razão da concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Se a concessão da gratuidade judiciária pode retroagir para abranger atos anteriores ao pedido
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou a questão, registrando o entendimento de que a concessão da gratuidade judiciária não retroage para atos anteriores ao pedido, e não se autoriza o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.