AREsp 2530107 - DECISAO

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Reconheceu-se a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando-se a omissão. Em razão disso, restou prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais.

Parties
Recorrente/agravante: CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reclamação/juízo De Admissibilidade Após Negativa De Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente provido. Cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Sentença Arbitral, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Contraditório
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Parties

CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reclamação/juízo De Admissibilidade Após Negativa De Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame judicial do mérito de sentença arbitral
  3. 3 preparo do recurso e aplicação da Lei 11.608/03

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando-se a omissão. Em razão disso, restou prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido. Cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 1144/1148 (e-STJ) que rejeitou os embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.