AREsp 2885464 - DECISAO

AREsp 2885464 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (afetação de recursos repetitivos não suspende processos já em curso no STJ; exige-se trânsito em julgado do writ para cobrança de períodos anteriores), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maurino Malta da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança Anterior Ao Mandado De Segurança
Processo Civil Jurisprudência/precedentes Mandado De Segurança Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Anterior Ao Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Maurino Malta da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a afetação de recursos a precedentes suspende processos já em curso no STJ
  3. 3 se é exigido o trânsito em julgado do mandado de segurança para admitir cobrança de períodos anteriores ao writ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (afetação de recursos repetitivos não suspende processos já em curso no STJ; exige-se trânsito em julgado do writ para cobrança de períodos anteriores), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.