AREsp 2465559 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corrigiu eventual imprecisão quanto aos honorários ao explicitar o percentual de 15% para evitar divergências interpretativas; é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo; ainda que houvesse alegada premissa fática equivocada, persistem fundamentos suficientes para negar a admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes e decisão da 2ª Turma.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Dispensa De Licitação, Prequestionamento, Pesquisa De Preços, Anulação De Contrato
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Dispensa De Licitação Prequestionamento Pesquisa De Preços +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 correção da majoração de honorários advocatícios de 10% para 15%
  3. 3 alegação de premissa fática equivocada sobre indicação de dispositivo legal (art. 4º-E, §1º, Lei nº 13.979/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corrigiu eventual imprecisão quanto aos honorários ao explicitar o percentual de 15% para evitar divergências interpretativas; é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo; ainda que houvesse alegada premissa fática equivocada, persistem fundamentos suficientes para negar a admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes e decisão da 2ª Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.