EREsp 1534302 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o Tema 181/STF, entendendo que a matéria ventilada exigiria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recursos anteriores, questão que não comporta repercussão geral e não é matéria a ser resolvida no recurso extraordinário; assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegada omissão em acórdão que aplicou o Tema 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) quando a questão envolve reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recursos de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o Tema 181/STF, entendendo que a matéria ventilada exigiria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recursos anteriores, questão que não comporta repercussão geral e não é matéria a ser resolvida no recurso extraordinário; assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.