AREsp 2794618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALMERINDO DA CUNHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Ambiental (contexto Subsidiário) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALMERINDO DA CUNHA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.