AREsp 2898544 - ACORDAO

AREsp 2898544 - ACORDAO

Parties
Embargante: JANETE BARBIERI SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

JANETE BARBIERI SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial