REsp 2179513 - ACORDAO

REsp 2179513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e o embargante buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Reexame Fático Probatório Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

FIRMINO CONSTANTINO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e o embargante buscava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração