AREsp 2753546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado consignou deficiência recursal e incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica que apenas repisou as razões do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não seria possível apreciar o mérito, e mero inconformismo não caracteriza vício no julgado.

Parties
Embargante: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO; Embargante: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.021, §1º, Do CPC Admissibilidade

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Parties

MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO

Embargante

OSWALDO BARBOSA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado consignou deficiência recursal e incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica que apenas repisou as razões do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não seria possível apreciar o mérito, e mero inconformismo não caracteriza vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator