HC 1000243 - ACORDAO

HC 1000243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, não é possível processar revisão criminal no STJ quando não há julgamento próprio passível de revisão, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar regras de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: JOAO DANIEL GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Omissão
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Parties

JOAO DANIEL GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, não é possível processar revisão criminal no STJ quando não há julgamento próprio passível de revisão, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.