AREsp 2762317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão da inadmissibilidade por violação de norma constitucional), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RIVANE ALVES CARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RIVANE ALVES CARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão da inadmissibilidade por violação de norma constitucional), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.