AREsp 2832929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC, a matéria atinente à entrega dos grãos já foi analisada (CONAB declarou não haver entrega) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, configurando preclusão das teses repetidas pela agravante.

Parties
Agravante: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC, a matéria atinente à entrega dos grãos já foi analisada (CONAB declarou não haver entrega) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, configurando preclusão das teses repetidas pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.