REsp 2175939 - ACORDAO

REsp 2175939 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, o acórdão deixou de impor a multa porque entendeu ausentes os pressupostos exigidos para sua aplicação, pois a multa não é automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: ISRAEL STOLNICKI; Embargado: CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

ISRAEL STOLNICKI

Embargante

CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por agravo interno
  3. 3 se a decisão omitiu a apreciação sobre multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, o acórdão deixou de impor a multa porque entendeu ausentes os pressupostos exigidos para sua aplicação, pois a multa não é automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.