AREsp 2670253 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, conforme os parâmetros do Tema 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: THAWAN MAYCO GREGÓRIO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
THAWAN MAYCO GREGÓRIO DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou motivação suficiente, conforme os parâmetros do Tema 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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