AREsp 2797350 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS FRANCISCO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Coautoria, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Coautoria Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

LUCAS FRANCISCO DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
  • Mantém-se a decisão que desproveu o agravo regimental.