HC 779467 - ACORDAO

HC 779467 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante constitui mero inconformismo com o resultado; o acórdão impugnado enfrentou a questão ao afirmar que os indícios de autoria não se limitam aos reconhecimentos fotográficos, e seria necessário reexaminar o acervo probatório para alterar essa conclusão, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prova Embargos De Declaração Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 validade e eficácia probatória do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante constitui mero inconformismo com o resultado; o acórdão impugnado enfrentou a questão ao afirmar que os indícios de autoria não se limitam aos reconhecimentos fotográficos, e seria necessário reexaminar o acervo probatório para alterar essa conclusão, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração