AREsp 2820144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a alegada ofensa a súmula foi considerada inviável de conhecimento perante o STJ por força da Súmula 518, de modo que os aclaratórios tiveram caráter protelatório e não mereciam acolhimento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS; Embargante: DIVINO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO VIERA MARTINS; Embargante: FLORIANO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 98 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS

Embargante

DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

MARIA DA CONCEIÇÃO VIERA MARTINS

Embargante

FLORIANO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração com caráter infringente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a alegada ofensa a súmula foi considerada inviável de conhecimento perante o STJ por força da Súmula 518, de modo que os aclaratórios tiveram caráter protelatório e não mereciam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados