REsp 1938448 - ACORDAO

REsp 1938448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique a via declaratória; a alegada matéria controvertida (aplicação do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65 e teses sobre coisa julgada material e enriquecimento indevido) exige manifestação do Tribunal de origem e eventual reexame fático, o que torna a pretensão manifestamente infringente e incabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Uso Indevido De Marca, Indenização, Coisa Julgada Material, Enriquecimento Indevido, Aplicação Do Art. 11, Parágrafo Único, Da Lei N. 4.680/65, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Uso Indevido De Marca Indenização Coisa Julgada Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65 à hipótese concreta
  3. 3 Alegações de violação da coisa julgada material e de enriquecimento indevido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique a via declaratória; a alegada matéria controvertida (aplicação do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65 e teses sobre coisa julgada material e enriquecimento indevido) exige manifestação do Tribunal de origem e eventual reexame fático, o que torna a pretensão manifestamente infringente e incabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados