AREsp 2622169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a insurgência para alterar o julgado; ademais, a postulação representou tentativa de reexame do mérito e conduta potencialmente protelatória, não justificando a aplicação de multa no caso concreto.

Parties
Embargante: MARIA ROSA MARTINS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (cujas Matérias Envolvem Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade, Proibição De Reexame De Provas, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

MARIA ROSA MARTINS GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (cujas Matérias Envolvem Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC?
  3. 3 É aplicável a multa do art. 1.026 do CPC em razão de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a insurgência para alterar o julgado; ademais, a postulação representou tentativa de reexame do mérito e conduta potencialmente protelatória, não justificando a aplicação de multa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração